Examine Este Relatório sobre Mauro Pereira Martins



Previsãeste do tempo: ventos fortes trazendo nuvens de sorrisos, pancadas de alegria e trovoadas de amor.

"Em rigor tfoicnico, erário e patrimônio público não designam objetos idênticos, sendo este Ainda mais amplo do que aquele, abrangendo-o. Entende-se por erário o Argumento por bens e interesses de essencia econômico-financeira pertencentes ao Poder Público [...].

55 - Analisando a matfoiria a partir da seara administrativa, é forçoso reconhecer de que o vício atribuído aos atos ora impugnados é, como já argumentado, do ordem absoluta.

1. A hipótese dos autos diz respeito ao ajuizamento por ação civil pública pelo Ministé especialmenterio Público do Estado do Rio Grande do Norte em face da entãeste prefeita do Município de Lagoa D'anta em razãeste da suposta contratação irregular de parentes e outros servidores de modo a o exercício de cargo público.

49.      Diante do exposto, usando base na orientação firmada, de maneira global, a respeito da vedaçãeste por ocupação do cargos em comissão, funções gratificadas e hipóteses assemelhadas por parentes por autoridades públicas, bem tais como verificando a incompatibilidade desse tipo do nomeação usando os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência (quando o critfoirio de escolha do familiar não alcance condições de propriedade e habilidade técnicas de modo a o serviço público), isento prejuízo do disposto na Súmula Vinculante 13, opino de que este nepotismo, até a emissão do presente parecer, somente não alcança aos agentes políticos, ainda de que isso contrarie intimamente o entendimento, já que sequer agentes políticos poderiam se valer do privilé especialmentegio por ocupar um cargo público tão somente por afinidade e com a devida e necessária capacidade tfoicnica mínima exigida para tanto.

a declaraçãeste do nulidade por norma ou ato por mácula por inconstitucionalidade deve, quando incidental, ser fabricada com efeitos retroativos:

O Jus poderá Formar-se, remover ou mover mensagens inadequadas, natural tais como advertir ou suspender ESTES utilizadores transgressores.

[13] A Constituição do Estado do Rondônia traz salutar dispositivo a propósito: “As vedações previstas no parágrafo anterior não se aplicam site da empresa quando a designaçãeste ou nomeaçãeste do servidor tido saiba como parente de modo a a ocupaçãeste do cargo comissionado ou por função gratificada forem anteriores ao ato por posse do agente ou servidor público gerador da incompatibilidade, bem quando este casamento, ou o início da uniãeste estável, for posterior ao tempo em de que ESTES cônjuges ou companheiros já estavam no exercício Destes cargos ou funções, em situaçãeste qual não caracterize ajuste prévio de modo a burlar a proibição geral do prática de nepotismo” (art. 11, §5º.).

38 - Desta produzida, assentado qual os conteúdos normativos Destes princípios constitucionais administrativos vedam a contrataçãeste ou nomeaçãeste por parentes de forma arbitrária e qual a vinculaçãeste e efetividade plenas dessas mesmas normas são ínsitas à própria organizaçãeste constitucional e amplamente reconhecidas através Doutrina especializada, é forçoso reconhecer a

Infelizmente, os limites que nãeste devem ser ultrapassados, em qualquer situaçãeste, sãeste ignorados por muitas pessoas, como Há indivíduos de que não parecem possuir 1 mínimo de bom senso. Pensando somente em si mesmos e em Muito mais ningufoim, eles vãeste agindo da maneira qual bem entenderem, falando com refletir, julgando com analisar, machucando sem culpa alguma, delegando a outrem tarefas de que sãeste deles. Limites devem ser respeitados, ou em algum momento haverá alguém a ser feito do trouxa.

Você conclui, em face da jurisprudência, admitindo exceção à SV 13 apenas o cargo/função do essencia política (agentes políticos), porém esqueceu por analisar as situações do dispositivo supra.

11.      Nesse sentido, este nepotismo tornou-se uma prática comum e perniciosa à medida qual mantém dentro da estrutura pública pessoas tão somente por afeição e favorecimento, pondo em último plano a qualificaçãeste de modo a o trabalho, a eficiência e tantos outros atributos que merecem observância quando do trato da res pública.

Presentes tais elementos, é possível identificar a possível prática por atos por por que não descubra mais improbidade." 2. Este Ministé especialmenterio Público, por sua vez, ponderou (fls. 773-774/e-STJ): "Este simples fato por este Prefeito do Município deter, poucos meses antes da nomeação por sua esposa, apresentado projeto por emenda à Lei Orgânica Municipal, na tentativa por legalizar a contratação da primeira-dama de modo a este cargo em comissãeste (o de que está devidamente assentado pelas instâncias de origem) já evidencia a sua má-fé. Da mesma forma, sua própria má-fé também igualmente similarmente identicamente conjuntamente se evidencia pelo fato por, tendo sido sua esposa já nomeada, e constatando a ilegalidade decorrente do não preenchimento da exigência de escolaridade (nível superior completo), em vez por exonerá-la imediatamente, optou por encaminhar um projeto do lei para permitir a contratação de privada usando base descubra mais em "propriedade pública e notória".

39.      E a construçãeste jurisprudencial a respeito do nepotismo continua alagando suas fronteiras quanto à abrangência por incidência Acerca ESTES cargos públicos, saiba como se vê a seguir:

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